Senate approves bill to forgive MEIs' debts introduced on the eve of the second round

O projeto Prospera MEI prevê perdoar impostos atrasados de pessoas registradas como microempreendedores individuais. A medida importa porque busca retirar uma dívida federal considerada, em grande parte, irrecuperável pelo governo. O custo estimado para os cofres públicos é de R$12,6 bilhões.

O Senado já aprovou o texto. Com isso, a proposta avançou no Congresso, mas ainda não entrou em vigor. Segundo o artigo, o projeto havia sido enviado como lei complementar, junto com a proposta que eleva o limite anual de faturamento dos MEIs.

O próximo passo indicado é a assinatura do presidente da República. Só depois dessa etapa o perdão poderá valer. Se sancionado, o governo pretende zerar débitos tributários federais cobrados pela PGFN e retirar processos judiciais relacionados a essas dívidas.

MEI significa Microempreendedor Individual. É uma forma simplificada de formalizar uma pessoa que trabalha por conta própria ou mantém um pequeno negócio. A categoria organiza o pagamento de tributos e dá ao empreendedor um registro empresarial. O artigo, porém, não lista todas as exigências nem todas as atividades permitidas.

No critério de faturamento citado, empresas que recebem mais de R$80 mil por ano não podem ser enquadradas como MEI atualmente. O projeto relacionado prevê elevar esse limite para R$110 mil no próximo ano e para R$140 mil em 2028.

Assim, podem se enquadrar os pequenos negócios que respeitam o teto aplicável e as demais regras da categoria. O texto não detalha essas outras regras. Portanto, os limites de receita são o principal critério apresentado, não uma descrição completa da elegibilidade.

O Ministério do Empreendedorismo estima que mais de 3,6 milhões de MEIs tenham dívidas com o Estado. Esses débitos surgem, segundo o artigo, porque os empreendedores deixaram de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS.

O projeto Prospera MEI pretende perdoar os impostos atrasados dessa categoria. A estimativa oficial aponta um impacto de R$12,6 bilhões para os cofres públicos. Esse valor representa a dimensão financeira da renúncia de cobranças que o governo deixaria de receber.

A escala ajuda a explicar por que a proposta tem efeitos nacionais. Ela não alcança apenas alguns casos isolados, mas milhões de registros de MEI. O artigo informa que o governo considera a dívida, em grande medida, irrecuperável. Ainda assim, o texto não apresenta uma previsão detalhada de arrecadação futura após o perdão.

Se o projeto virar lei, os impostos atrasados dos MEIs incluídos na medida serão perdoados. Isso significa que essas pendências deixariam de ser cobradas pelo governo federal. O efeito central seria transformar débitos existentes em dívidas zeradas para os beneficiários.

O mecanismo também atingiria as cobranças judiciais. Dario Durigan afirmou que a proposta pretende retirar os processos movidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN. A pasta técnica considera a dívida, em grande medida, irrecuperável, segundo a declaração citada.

Para o governo, o resultado é uma perda de receita potencial, estimada em R$12,6 bilhões. O artigo não informa quanto era efetivamente recuperado antes da medida. Portanto, o número representa o custo calculado do perdão, enquanto o benefício anunciado é encerrar pendências e processos federais ligados a esses débitos.

A proposta de perdão não foi apresentada isoladamente. O artigo informa que o pacote Prospera MEI foi enviado ao Congresso como uma lei complementar, junto com o projeto que aumenta o teto anual de faturamento da categoria. Assim, as duas mudanças aparecem como partes de uma mesma agenda para os MEIs.

O limite atual citado é de R$80 mil por ano. A proposta relacionada prevê elevá-lo para R$110 mil no próximo ano e para R$140 mil em 2028. Isso ampliaria o espaço para empresas que ultrapassam o teto atual, enquanto o perdão trataria das dívidas de MEIs já registrados.

A ligação, portanto, combina uma mudança de entrada ou permanência na categoria com uma solução para débitos existentes. O artigo não apresenta outra justificativa específica para a tramitação conjunta. Também não informa se cada medida depende juridicamente da aprovação da outra.

Vários órgãos aparecem na proposta. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estimou o custo de R$12,6 bilhões e informou que mais de 3,6 milhões de MEIs estão endividados. Ele fornece os principais números do impacto.

O Ministério da Fazenda também participa da defesa da medida. Seu ministro, Dario Durigan, afirmou que a área técnica da PGFN considera a dívida amplamente irrecuperável. A declaração explica a justificativa fiscal para retirar as pendências federais.

A PGFN é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No artigo, ela aparece como responsável pela cobrança da dívida com a União, muitas vezes usando medidas judiciais. Se a proposta avançar, os débitos cobrados pela procuradoria seriam zerados e os processos relacionados seriam retirados. O artigo não atribui ao Congresso ou à Presidência funções técnicas além da aprovação e assinatura mencionadas.

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para o MEI, ele funciona como o documento usado para recolher os pagamentos tributários da categoria. O artigo relaciona diretamente a inadimplência ao não pagamento desse documento.

Na prática, o DAS integra o Simples Nacional, sistema de tributação simplificada para pequenos negócios. Em vez de lidar com vários pagamentos separados, o empreendedor usa uma arrecadação própria do regime. Essa explicação sobre o funcionamento geral vem de conhecimento tributário estabelecido; o artigo apenas nomeia o documento e liga seu não pagamento às dívidas.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, mais de 3,6 milhões de MEIs têm pendências com o Estado por não pagar o DAS. O projeto pretende perdoar esses impostos atrasados. Se for sancionado, as dívidas federais alcançadas seriam zeradas, e cobranças judiciais da PGFN seriam retiradas.